Direito e ação à herança indivisa
- Fonte
- e-leilões · referência LO1511652026
- Categoria
- Estabelecimentos comerciais
- Modalidade
- Leilão eletrónico
- Valor base
- 9 524 €
- Localização
- Venda
- de 15/09/2026 01:00 a 14/10/2026 12:00
- Indexado em
- 04/10/2026
- Referência
- eleiloes / LO1511652026
Penhora do direito e ação à herança indivisa à qual foi atribuído o NIF 746359802, aberta por óbito de Moisés João, pertencente ao executado Carlos Filipe Costa João. O bem que presumivelmente constitui o acervo da herança é o que consta na relação de bens participada no âmbito do Imposto do Selo, e que adiante se descreve: - 1/2 do prédio urbano, situado na Rua da CRACEP, Bairro do Progresso n.º 75-B, lugar Coca Maravilhas, na freguesia e concelho de Portimão, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Portimão sob o artigo 12.263; Na participação do imposto do selo apresentada, constam três herdeiros (incluindo o executado), sendo indicado que o quinhão de cada um corresponde a 1/3 indiviso.