Direito ao Quinhão Hereditário
- Fonte
- e-leilões · referência LO1517172026
- Categoria
- Estabelecimentos comerciais
- Modalidade
- Leilão eletrónico
- Valor base
- 103 501 €
- Localização
- Venda
- de 02/10/2026 01:00 a 03/11/2026 10:00
- Indexado em
- 11/10/2026
- Referência
- eleiloes / LO1517172026
Direito do Executado à Herança aberta por óbito de Maria Antónia da Costa Paiva dos Anjos. Importante: Uma vez que o agente de execução não “apreende” os bens contidos na herança nem qualquer parte determinada dos bens que dela faça parte - mas tão só o direito do executado - não pode garantir que do quinhão hereditário fazem parte bens em concreto ou determinados, uma vez que, em sede de partilha, podem não ser atribuídos ao executado esses bens.