Direito e ação (quinhão hereditário)
- Fonte
- e-leilões · referência LO1520342026
- Categoria
- Estabelecimentos comerciais
- Modalidade
- Leilão eletrónico
- Valor base
- 1 806 €
- Localização
- Cambas · Oleiros · Castelo Branco
- Venda
- de 18/10/2026 01:00 a 19/11/2026 10:00
- Indexado em
- 19/10/2026
- Referência
- eleiloes / LO1520342026
Direito e ação (quinhão hereditário) da insolvente na herança indivisa aberta por óbito do seu pai, António Manuel Ilhéu Merca, ocorrido em 02.08.2018, com o NIF: 745442528, sendo a mesma de três titulares: da própria insolvente, da sua mãe e do seu irmão. Esta herança é composta por: (i) 1/2 do prédio rústico, composto por muro, localizado na freguesia de Cambas, Oleiros, Castelo Branco, com área total de 0,027ha, inscrito na competente matriz rústica sob o artigo 5120, com o valor patrimonial de € 0,41. (ii) 11119/23240 do prédio rústico, composto por brielas, localizado na união de freguesias de Caparica e Trafaria, Almada, Setúbal, com área total de 2,324ha, inscrito na competente matriz rústica sob o artigo 10, secção 1G, com o valor patrimonial de € 462,44. (iii) Espingarda de caça de marca Pietro Beretta, livrete n.º H35923, com o valor de € 100,00; (iv) Espingarda de caça de marca K.F.C., livrete n.º F38464, com o valor de € 100,00. Em suma, sendo a insolvente titular da quota-parte de 1/3, corresponde tal direito a um valor patrimonial tributável global de € 1.805,89. O Administrador da Insolvência desconhece se existe habilitação de herdeiros e se a herança tem passivo. Uma vez que não “apreende” os bens contidos na herança nem qualquer parte determinada dos bens que dela faça parte - mas tão só O DIREITO - não pode garantir que do quinhão hereditário fazem parte bens em concreto ou determinados, uma vez que, em sede de partilha, podem não ser atribuídos esses bens.