DIREITO À ACÇÃO E HERANÇA (BEM INDIVISO/QUINHÃO EM PATRIMÓNIO AUTÓNOMO)
- Fonte
- e-leilões · referência NP1250462026
- Categoria
- Estabelecimentos comerciais
- Modalidade
- Leilão eletrónico
- Valor base
- 4 099 €
- Localização
- Venda
- de 03/09/2026 12:26 a 03/11/2026 14:30
- Indexado em
- 11/10/2026
- Referência
- eleiloes / NP1250462026
Direito à ação de herança (Bem Indiviso/Quinhão em património autónomo) Art. 781.º, 783.º e 773.º do Código do Processo Civil, pertencente ao executado Manuel de Jesus Miranda, na herança indivisa por óbito de Carmo de Jesus, com o NIF de Herança 750073322, cujos bens se presumem ser os indicados no Imposto de Selo/Imposto sucessório, entregue pelo Cabeça de Casal no Serviço de Finanças competente.