Quinhão Hereditário
- Fonte
- e-leilões · referência NP1257222026
- Categoria
- Estabelecimentos comerciais
- Modalidade
- Leilão eletrónico
- Valor base
- 33 000 €
- Localização
- Venda
- de 17/09/2026 16:17 a 20/10/2026 15:30
- Indexado em
- 11/10/2026
- Referência
- eleiloes / NP1257222026
Direito ao quinhão hereditário que o executado Luís Miguel Berjano Pestana, NIF 208864725, detém na herança aberta por óbito de Duarte Pestana da SIlva, com o NIF 744548390. Resulta da participação do imposto do selo que a referida herança possui um total de quatro herdeiros, sendo um deles o aqui executado. Os bens que fazem parte do acervo da herança são os que constam na relação de bens apresentada aquando da instauração do imposto selo, que se anexa ao presente anúncio. Mais se adverte que a penhora incide apenas sobre o direito que o executado é beneficiário na herança, pelo que não existe penhora/apreensão de bens individuais que eventualmente se encontrem contidos na herança, por violação do disposto no art.º 781.º do C.P.C.. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem/direito a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. A ora signatária desconhece o estado dos bens. A venda está sujeita aos impostos que por lei forem aplicáveis à concreta transmissão.