Fracção designada pelas letras BI, correspondente ao Bloco A, 2º andar, Apartamento n.º 55, destinado a habitação, de Tipologia T2, composta de hall, 2 quartos, sala comum com Kitchenette, 2 casas de banho e varanda, sita na Avenida do Parque, Apartamentos Nautilus, em Vilamoura, 8125-404 Quarteira, com área bruta privativa de 59,00m2, área bruta dependente de 8,40m2, permilagem correspondente a 18,90 e pertencente ao prédio urbano inscrito na matriz da Freguesia de Quarteira sob o artigo 4721, com o valor patrimonial actual da fracção correspondente a €65.873,50 e descrito na Conservatória do Registo Predial com o nº 9240/20041223 – BI - Quarteira.
Sobre o valor oferecido incide IMT e o Imposto do Selo que se mostrem devidos, sendo que o preço devera ser depositado no prazo de 15 dias a contar da decisão de adjudicação, sob pena das sanções legalmente previstas (artigo 256º n.º 1, al. e) e n.º 4 do CPPT, artigo 825º do CPC e Portaria n.º 219/2011 de 01/06). Nos termos do n.º 4 do artigo 820.º do CPC, as propostas, uma vez apresentadas, só podem ser retiradas se a sua abertura for adiada por mais de 90 dias depois do primeiro dia designado.
Alerta-se que o presente anúncio não dispensa a inspecção direta do bem penhorado por parte dos proponentes, de modo a ajuizar o seu estado de conservação e as suas características antes de formalizar qualquer proposta, sendo que a sua falta não determina, nos termos legais, a anulação da venda.
A localização visível no Portal das Finanças poderá não corresponder com total exactidão à localização efectiva do bem.
Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da Portaria n.º 219/2011, de 01/06, as propostas, uma vez submetidas, não podem ser retiradas.
A venda está marcada nos processos de execução fiscal n.º 0710201701008242 e 0710201701014110