Trancoso

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Foto 1
Prédio urbano em propriedade total sem andares nem divisões suscetíveis de utilização independente, destinado a serviços, sito na Avenida Calouste Gulbenkian, Lugar das Hortas em Trancoso, a confrontar de Norte com Avª da Republica: Sul Estrada Municipal Trancoso - Venda do Cepo: Nascente Rosa & Cabral Ldª: Poente Avª Calouste Gulbenkian, com a área bruta privativa: 304,99 m2, área bruta dependente: 25,72 m2, área bruta de construção: 330,71 m2; área de implementação do edifício 886,93 m2 e área total de: 2.930,11m2. Inscrito na matriz predial urbana sob o artigo Nº 3047 da União de Freguesias de Trancoso (São Pedro, Santa Maria) e Souto Maior, Concelho de Trancoso, Distrito da Guarda, com o valor patrimonial atual de € 144 141,32. O bem penhorado encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Trancoso sob o Nº. 2103/20090929, da Freguesia de Trancoso (Santa Maria).A abertura das propostas apresentadas terá lugar no Serviço de Finanças de Trancoso no dia e hora designado. Pela executada foi dado a conhecer a existência da Acão administrativa nº 270/16.2BECTB (interposta pelo Município de Trancoso e pela empresa municipal TEGEC) no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, da qual peticionam a declaração da nulidade da parceria publico privada que deu origem à constituição da Sociedade executada. Foi ainda dado conhecimento da existência de um contrato de arrendamento, concernente ao prédio objeto de venda, celebrado no dia 01/06/2010, com o Município de Trancoso, por um prazo de 24 anos, e mediante a renda mensal no montante de 24 524,29€, e a cessação da posição contratual da arrendatária, celebrada no dia 28/12/2010, para a empresa TEGEC. Relativamente ao referido contrato de arrendamento, contata-se que, o mesmo não foi depositado no serviço de finanças, ausência de registo (sujeito a registo nos termos do artigo 2/1 alínea n) do Código do Registo Predial), falta de pagamento das rendas e pedido de nulidade do mesmo. Recomenda-se aos interessados, que devem proceder à verificação prévia do estado dos bens. A falta desta não determina, a anulação da venda. Nos termos do nº 4 do artigo 820º. do Código do Processo Civil, as propostas, uma vez apresentadas, só podem ser retiradas se a sua abertura for adiada por mais de 90 dias depois do primeiro dia designado. O adjudicatário deverá depositar a totalidade do preço, e pagar os impostos que se mostrem devidos, no prazo de 15 dias, contados do dia da abertura das propostas, mediante guia a solicitar no órgão de execução fiscal. O não pagamento do preço devido, no prazo indicado, impede o adjudicatário faltoso de apresentar qualquer proposta em qualquer venda em execução fiscal, durante um período de dois anos (nº4 do artº 256º do CPPT), podendo incorrer também nas sanções previstas no artº 825º do CPC.
Localização Trancoso (Guarda)
N.º Leilão Finanças: 1287.2020.2  >>>
Valor Base: 100 899,00 €
Data Venda: 2020-10-26 10:00
Data Indexação: 2020-09-17 21:36